CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Os crimes contra a ordem tributária, previstos especialmente na Lei n. 8.137/90, são aqueles que protegem a arrecadação do fisco, do Estado, dos tributos necessários para custear a máquina estatal na persecução de seus objetivos sociais e burocráticos. São inúmeros os programas que o Estado desenvolve com o uso desses valores entregues pelo cidadão, com o fim de promover objetivos constitucionalmente relevantes.

A seriedade das acusações relacionadas a crimes desta ordem é tamanha que uma lei especializada existe para proteger esse macro sistema, informando que a sonegação fiscal, a fraude ou evasão de impostos, por exemplo, são crimes que podem levar à reclusão do Acusado.

Nestes casos, a defesa deve analisar os documentos integrados ao processo de forma minuciosa, devendo ainda, conforme a complexidade do caso, contar com o auxílio de peritos contábeis ou da área da economia, com vistas a organizar datas, valores, entradas e saídas, DRE, obrigações acessórias.

Toda essa diligência é exigida para lidar com as provas apresentadas pela Acusação, que por vezes toma a forma de uma medida administrativa, fase extrajudicial, para a persecução de pagamentos de tributos supostamente devidos por empresas e pessoas físicas, devendo a defesa nestes casos avaliar se está a lei sendo corretamente aplicada, bem como se é lícita a sua interpretação.

A legislação tributária é vasta e complexa, sendo imperativo ao empreendedor contar com a ajuda do operador do direito para garantir a correta aplicação da lei mais favorável ao caso que enfrenta.

Muito se fala sobre evasão fiscal, modalidade de infração que visa a burlar a arrecadação de impostos, porém pouco se diz sobre a elisão fiscal.

A elisão fiscal é modalidade de planejamento tributário que visa a reduzir a carga tributária, utilizando de meios lícitos e da capacidade contábil de profissionais habilitados, visando a melhoria da saúde financeira do seu negócio.

Seja para garantir a defesa de seus interesses ou para construir estratégias fiscais, o advogado é parte essencial do sucesso da sua empreitada